Pela decisão, deputados e senadores só poderão destinar recursos para os estados pelos quais foram eleitos. Ministro do STF tomou a medida depois de uma audiência de conciliação, que terminou sem acordo, sobre o chamado 'orçamento secreto'.
O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino determinou nesta quinta-feira que as chamadas "emendas PIX" devem seguir critérios de publicidade, transparência e rastreamento.
Criadas em 2019, essas emendas ficaram conhecidas pela dificuldade na fiscalização dos recursos. Isso porque os valores são transferidos por parlamentares diretamente para estados ou municípios sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa – na prática, não há como saber qual função o dinheiro terá na ponta.
“A Constituição de 1988 consagra, em seu artigo 60, § 4º, os princípios constitucionais ou cláusulas pétreas, que são imunes a alterações, mesmo por emenda constitucional.
O que diz Flávio Dino Na decisão, o ministro afirmou que a intervenção do STF se justifica para "impedir a continuidade de caminhos incompatíveis com a Constituição".
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