Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil chamou medida de desarrazoada e desproporcional. Ministro do STF fixou multa de R$ 50 mil para quem tentar burlar decisão que suspendeu rede social.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu neste sábado ao ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes que reconsidere a decisão de multar usuários que utilizarem VPN para acessar o X, suspenso no Brasil.
Uma VPN, ou Rede Virtual Privada, é uma tecnologia que cria uma conexão segura e criptografada entre o dispositivo de um usuário e a internet. Isso permite que os usuários naveguem na web de forma mais segura e privada, escondendo sua atividade de navegação de terceiros, como provedores de internet, hackers, ou qualquer entidade que possa tentar monitorar suas ações online.
O documento, assinado por 32 advogados, destaca que a Moraes promoveu uma "proibição genérica e indeterminada" e que o enquadramento de uma conduta como um ato ilícito e a aplicação de multa devem estar claramente previstas em lei. "Uma decisão judicial não pode criar um ato ilícito e nem prever a punição correspondente", diz o texto.
A decisão de Moraes A decisão de bloquear o X no Brasil foi tomada após a plataforma não cumprir uma ordem judicial de designar um representante legal no país. Moraes havia dado um prazo de 24 horas para que o X atendesse à determinação, que expirou na noite de quinta-feira .
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