Em debate no Senado, texto estabelece direitos para pessoas afetadas pela inteligência artificial e define parâmetros de supervisão e fiscalização da tecnologia
Em um contexto de popularização crescente da inteligência artificial, começou a tramitar na quarta-feira no Senado um projeto de lei para regulamentar o desenvolvimento e uso da tecnologia.
Apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco , e elaborado por uma comissão de juristas, o PL 2.338/2023 estabelece direitos para pessoas afetadas pela tecnologia, além de definir parâmetros de supervisão e fiscalização da atividade. O texto também cita os direitos” à não discriminação e à correção de vieses discriminatórios”, bem como à privacidade e à proteção de dados pessoais.
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