Nunes Marques cassa decisão que reconheceu vínculo empregatício entre Rappi e entregador
Nunes Marques cassou ontem uma decisão da Justiça que reconheceu vínculo empregatício entre um entregador e a plataforma. O ministro seguiu entendimentos recentes e manteve a posição sedimentada pelo próprio STF.
Em sua decisão, Marques apontou que no caso em análise foi reconhecida a relação de emprego, em desconformidade com entendimento do STF, que admite a validade constitucional de terceirizações ou outras formas de divisão do trabalho. O plenário decidiu em 2018 que é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado.
O ministro argumentou ainda que não foi indicado abuso na contratação com a intenção de fraudar a existência de vínculo empregatício."Ressalto que a terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários". A decisão foi celebrada por plataformas digitais por avaliarem que ela confere segurança jurídica para a continuidade dos serviços nesse setor.
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