Minas deve retornar os pagamentos da dívida, seguindo as regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), a partir do dia 1º de outubro
O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, homologou nesta quinta-feira 29 a proposta de acordo entre o governo de Minas Gerais e a União. Assim, o governo de Romeu Zema vai retornar os pagamentos da dívida, seguindo as regras do Regime de Recuperação Fiscal , a partir do dia 1º de outubro. 'Entendo cumprido o objeto da demanda, qual seja a 'negociação federativa' para fins de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.
A Advocacia Geral do Estado e a AGU pediram aval do STF para que fosse considerado o retorno do pagamento, mesmo sem o estado estar formalmente no RRF. Em um ofício, enviado ao ministro na quarta, os órgãos afirmaram haver um “consenso mínimo” para que Minas não seja excluído do regime. O estado deve cerca de 165 bilhões de reais.
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