Uma portaria recém-publicada estabelece diretrizes para a execução de emendas parlamentares, visando garantir maior transparência e controle no uso de recursos públicos. A portaria busca evitar práticas de 'captura' de emendas, após investigações do STF.
A partir de terça-feira, 24, entra em vigor uma portaria que estabelece critérios e orientações para a execução de emendas parlamentares no Orçamento de 2025. O texto, assinado pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa, data de segunda-feira, 23, e traz diretrizes para a execução das programações de emendas de bancada estadual (RP 7) ou de comissão permanente (RP 8).
Na segunda-feira, 23, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões de emendas parlamentares de comissão e acionou a Polícia Federal para investigar a 'captura' dessas emendas. Em reação, o senador Ângelo Coronel (PSD-BA), relator do Orçamento de 2025, afirmou que a decisão 'prejudica o Parlamento', afeta a relação entre os Poderes e pode atrasar a votação da peça, que pode ficar para o fim de fevereiro ou o início de março. O Palácio do Planalto temia que a decisão pudesse contaminar a votação do Orçamento de 2025. Para as emendas de bancada estadual, a portaria determina que os projetos de investimentos estruturantes que podem receber esses recursos são os que estão definidos na lei de diretrizes orçamentárias ou registrados conforme determina a Constituição - um registro centralizado de projetos de investimento contendo, por Estado ou Distrito Federal, análises de viabilidade, estimativas de custos e informações sobre a execução física e financeira. Fica vedada a designação genérica de programação 'que possa resultar na execução de projetos de investimentos de obras por múltiplos entes ou entidades, ressalvados os projetos para região metropolitana ou região integrada de desenvolvimento, cujas emendas deverão identificar de forma precisa o seu objeto', diz o texto. Para ações e equipamentos públicos considerados prioritários para o Estado representado pela bancada a indicar a emenda, há dois pontos de observação
EMENDAS PARLAMENTARES ORÇAMENTO 2025 TRANSPARÊNCIA CONTROLE POLITICA
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