Medida pode destravar pautas econômicas no Congresso Nacional e aliviar o fim de ano do Planalto; cerca de R$ 6,8 bi devem ser liberados
O Palácio do Planalto assinou nesta terça-feira, 10, a portaria que regulamenta o pagamento de emendas parlamentares travadas após uma decisão do Supremo Tribunal Federal . A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União .
De acordo com o documento, os parlamentares terão até 31 de dezembro para apresentarem o plano de trabalho para a distribuição dos valores de emendas Pix – aquelas com transferência especial. Caso o parlamentar não inclua o plano no Portal da Transparência, o pagamento será suspenso. A aprovação do pagamento será de responsabilidade do ministério referente à emenda. Eles terão até 1º de fevereiro do próximo ano para decidir se aprova, se aprova com ressalvas ou reprova as emendas sugeridas pelos congressistas.
Há a expectativa que os pagamentos das emendas sejam retomados ainda nesta terça-feira. Os valores serão liberados após quase quatro meses bloqueados após uma decisão do ministro Flávio Dino, do STF.
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