O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido de liminar da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e determinou uma série de medidas ao Congresso, ao Executivo e a órgãos de controle para...
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal , atendeu a um pedido de liminar da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo e determinou uma série de medidas ao Congresso, ao Executivo e a órgãos de controle para fiscalizar e dar transparência à execução das chamadas"emendas Pix" - emendas parlamentares individuais que permitem a transferência direta de recursos públicos sem transparência.
O ministro ainda definiu que do Executivo só pode liberar"emendas Pix" após registro no Transferegov.br, plataforma de transparência o governo. Já as emendas na área da saúde só podem ser executadas"mediante prévio parecer das instâncias competentes de governança do SUS no sentido de que há estrito cumprimento das regras técnicas que o regem".
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