MPF divulga nota pública contra projeto que quer proibir união homoafetiva
23/09/2023 às 20:29
O Ministério Público Federal pediu a rejeição e o arquivamento do projeto de lei em trâmite na Câmara dos Deputados. O objetivo seria proibir a união civil homoafetiva no Brasil. O entendimento é que isso seria inconstitucional.
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo a união homoafetiva como núcleo familiar. Dois anos depois, o Conselho Nacional de Justiça determinou que todos os cartórios do país realizassem casamentos homoafetivos, marcando um importante avanço na igualdade de direitos.
No entanto, o projeto de lei que está prestes a ser analisado na Comissão da Câmara busca modificar o Código Civil e proíbe expressamente a equiparação de qualquer relação entre pessoas do mesmo sexo ao casamento ou à entidade familiar. Atualmente, o Código Civil enumera os casos em que o casamento não é permitido, como nas uniões de pais com filhos ou de pessoas já casadas.
O relator do projeto, deputado federal Pastor Eurico , justifica a proposta afirmando que o casamento é uma instituição voltada para a procriação e, portanto, exclui a união entre pessoas do mesmo sexo.
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