A instauração de investigação formal só ocorre após a confirmação dos fatos noticiados
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a mera informação sobre um fato criminoso não constitui investigação formal capaz de autorizar o Ministério Público a pedir relatórios ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras . A decisão foi proferida por maioria.
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