Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o dia 31 de maio para realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). O prazo é válido para todos os MEIs, mesmo aqueles que não tiveram faturamento durante o ano. A declaração deve ser feita no 'Portal do Empreendedor' e é importante para evitar multas e o cancelamento do CNPJ.
Os Microempreendedores Individuais ( MEI s) têm até o dia 31 de maio para realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SI MEI ). Este documento obrigatório serve para reunir todas as informações de faturamento da empresa durante o ano. É importante destacar que, mesmo aqueles que não tiveram faturamento durante o ano, também devem declarar.
\Para realizar a declaração anual do MEI, o microempreendedor deve acessar o 'Portal do Empreendedor', ir na aba 'Já sou MEI' e escolher a opção “Declaração Anual de Faturamento”. Ao clicar para entregar a declaração, será solicitado o CNPJ e o login. Em seguida, o sistema oferece a opção do MEI escolher o ano que deseja declarar e as receitas obtidas nesse período. \O prazo para a realização da declaração anual do MEI é até o dia 31 de maio. É essencial que todos os microempreendedores individuais respeitem o prazo para evitar multas. Caso o MEI não realize a declaração anual no prazo, uma multa de 2% a cada mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos devidos, ou mínimo de R$ 50, é gerada. Caso não tenha pagado nenhuma contribuição mensal nos últimos dois anos, o MEI pode ter o seu CNPJ cancelado.
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