A Receita Federal alerta empresas optantes pelo Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEIs) sobre a necessidade de revisar suas situações fiscais e evitar atrasos no pagamento de tributos. A falta de pagamento pode levar à exclusão do regime simplificado, impactando a competitividade e a saúde financeira das empresas.
Empresas optantes pelo Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEIs) devem revisar sua situação fiscal junto à Receita Federal. Atrasos no pagamento de tributos podem causar a exclusão do regime simplificado, impactando diretamente a competitividade e a saúde financeira das empresas. De acordo com Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Contabilidade, problemas fiscais frequentemente surgem de descuidos.
'A falta de pagamento de uma guia pode levar a aumento de carga tributária e complicações no dia a dia das empresas', explica. Para resolver pendências, as empresas têm algumas opções. A primeira é o pagamento à vista, que quita o débito imediatamente. Outra possibilidade é o parcelamento, que pode ser feito em até 60 vezes. Além disso, há a alternativa de negociar com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A negociação pode ser feita pelo portal REGULARIZE, com condições específicas previstas no Edital PGDAU nº 7.O edital oferece benefícios para microempresas, empresas de pequeno porte e MEIs. Ele abrange débitos inscritos na dívida ativa da União até 1º de agosto de 2024 (para MEs e EPPs) e até 1º de novembro de 2023 (para MEIs). Para dívidas de até 20 salários-mínimos, é possível obter descontos de até 50%. O saldo restante pode ser parcelado em até 55 meses. Segundo Denis Barroso, sócio da Barroso Advogados Associados, essa é uma oportunidade de regularizar pendências. 'As condições do edital permitem maior flexibilidade, ajustando os pagamentos à realidade financeira da empresa', destaca. O prazo para aderir ao Edital PGDAU nº 7 foi ampliado e termina em 31 de janeiro de 2025, às 19h (horário de Brasília). Os interessados devem acessar o site do Regularize para formalizar a adesão. Essa prorrogação oferece mais tempo para os empreendedores avaliarem sua situação financeira. É recomendável consultar especialistas em direito tributário para garantir o aproveitamento das melhores condições de negociação oferecidas pelo edital
SIMPLES NACIONAL Meis TRIBUTOS REGULIZAÇÃO DÍVIDAS
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