Lula sanciona Lei Geral da Polícia Civil, mas veta aposentadoria integral e indenizações . Clique na foto
Lula sanciona Lei Geral da Polícia Civil, mas veta aposentadoria integral e indenizações — Foto: Fabiano Rocha / Agência O Globo
A legislação originalmente garantia a aposentadoria integral para profissionais, equiparando o benefício à média salarial dos policiais em serviço. Contudo, a proposta previa o reajuste da aposentadoria na mesma proporção e data dos vencimentos dos agentes em atividade. O governo, ao vetar a medida, alegou a contrariedade a dispositivos constitucionais e referenciou uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
Traslado por órgão público competente, se vítima de acidente que dificulte sua locomoção ou se ocorrer a morte durante a atividade policial; Corregedoria-Geral da Polícia Civil: pratica os atos de controle interno, buscando prevenir e reprimir infrações disciplinares e penais praticadas pelos servidores da polícia civil;
Unidades de Tecnologia: poderão ser constituídas para centralizar estudo, desenvolvimento e implantação de instrumentos tecnológicos.
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