Posicionamento de Lira foi dado em resposta a uma ação protocolada pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), que pediu que o STF interrompesse a tramitação do texto
Posicionamento de Lira foi dado em resposta a uma ação protocolada pelo deputado Paulinho da Força , que pediu que o STF interrompesse a tramitação do textoe busca dar maior transparência à atuação da Corte.
A PEC proíbe a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei e só permite que sejam tomadas durante o recesso do Judiciário – e, neste caso, com julgamento pelos demais ministros em até 30 dias. Nesses casos, quando houver pedido para antecipar decisões, os ministros da Corte deverão seguir os critérios estabelecidos para decisões monocráticas. Caso um ministro conceda a decisão provisória, o mérito da medida deverá ser analisado em até seis meses. Depois desse período, o caso entrará automaticamente na pauta do plenário do STF e terá prioridade sobre os demais processos.
"Ao contrário, o objetivo primordial da PEC é a racionalização do exercício de medidas cautelares e de decisões monocráticas, conferindo maior previsibilidade e transparência à atuação judicial. Trata-se, portanto, de um aprimoramento da dinâmica jurisdicional, respeitando os limites constitucionais e preservando a independência funcional do Judiciário”, completou.
Arthur Lira Paulinho Da Força Stf (Supremo Tribunal Federal) Ccj
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