Leis estaduais sobre comércio e porte de armas de fogo são ilegais, diz STF

Leis estaduais sobre comércio e porte de armas de fogo são ilegais, diz STF.

do Tocantins e de Alagoas, que traziam regulamentações sobre oO procurador-geral da República, Augusto Aras, apontou ao Supremo a inconstitucionalidade de duas normas estaduais

argumentando que éautorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, bem como legislar sobre o tema.vigilantes de empresas privadasvenda direta de armas pertencentes aos órgãos estaduais

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