Desembargadora diz que o cancelamento unilateral abandona a criança “à própria sorte, durante um tratamento relevante”
Desembargadora diz que o cancelamento unilateral abandona a criança “à própria sorte, durante um tratamento relevante”A Justiça do Rio determinou o prazo de 24 horas para que a decisão seja cumprida, sob multa diária no valor de R$ 1 mil reais. O cancelamento ocasionou na suspensão do tratamento da criança.
“O pedido do autor é de prestação do serviço, mediante a remuneração que fora fixada pela parte ré , ou seja, as mensalidades dos planos de saúde estavam em dia e continuarão a ser pagas. Portanto, nem sequer prejuízo patrimonial se impunha à agravada”, disse a desembargadora Regina Lúcia Passos, relatora do caso.
Segundo o relatório na ação, “a criança foi exposta à interrupção dos tratamentos em curso, pois como se vê, embora tenha mencionado a portabilidade como uma garantia legal, as rés não ofereceram um plano equivalente, para adesão, pelo consumidor. Por isso, o vulnerável ajuizou a ação e requereu tutela antecipada, para que tivesse continuidade de seu tratamento médico, até conseguir uma nova contratação”.
Respondem ao processo a Unimed do Estado do Rio de Janeiro, a Unimed Federação Estadual das Cooperativas Médicas e a Supermed Administradora de Benefícios.Para Passos, o valor pago pelos segurados também inclui a continuidade da cobertura, caracterizando o cancelamento unilateral como uma quebra de contrato que abandona o consumidor “à própria sorte, durante um tratamento relevante”.
“Nesse sentido, o indeferimento da tutela merece reparo urgente, tendo em vista a necessidade de conferir continuidade às orientações médicas, para melhora da condição atual do paciente. Afinal, a demora poderá acarretar prejuízos irreversíveis, não apenas de estagnação do estado atual, mas de regressão dos resultados já obtidos”, conclui.
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