Corte reconheceu em dezembro direito que pode aumentar benefício de alguns segurados
. No pedido feito agora à Corte, na última sexta-feira , a AGU defende que a revisão do benefício só seja aplicada a, ou seja, vedando que os segurados peçam o pagamento de valores atrasados. Desta forma, ficariam de fora benefícios já extintos, assim como os que tiveram o pedido de revisão negado ou aprovado antes da decisão do Supremo.
Além disso, a Advocacia-Geral também pede que também seja reconhecida a incidência do chamado "divisor mínimo" nos cálculos de revisão, recurso utilizado para evitar que segurados com poucos recolhimentos de maior valor obtenham aposentadoria de valor elevado. – O STF entendeu que o aposentado pode escolher a regra de aposentadoria que for mais vantajosa: a regra que excluiu os salários de contribuição anteriores a 07/1994 ou a regra que inclui todos os salários de contribuição . Na regra de transição, realmente existe a possibilidade de aplicação do divisor mínimo, mas na regra permanente, não.
A data de julho de 1994 foi escolhida como marco porque este foi o mês que entrou em vigor o Plano Real. Antes disso, o país vivia o período de hiperinflação, e o cálculo da correção monetária poderia criar distorções.Não. Só será beneficiado quem já tem processo na Justiça em andamento ou quem entrar com ação, desde que se encaixe no prazo e nos critérios exigidos.
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