Nesta semana, Flávio Dino liberou o pagamento das emendas - que estava suspenso desde agosto por determinação do próprio ministro - mas exigiu mais transparência.
O governo tem interesse em aprovar o mais rápido possível as medidas de corte de gastos públicos. Mas a insatisfação de deputados com as novas regras para liberação de emendas está atrasando a análise do pacote.
A Advocacia Geral da União - representando o governo, enviou um pedido para que o ministro Flávio Dino reavalie alguns pontos e retire algumas exigências. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, defendeu a transparência no gasto público. "O fato de ter sido uma lei votada pela Câmara e pelo Senado, sancionada pelo presidente da República, e logo em seguida, uma outra decisão remodelando tudo o que foi votado, causa muita, muita intranquilidade legislativa que vai, hoje, hoje, o governo não tem voto sequer para aprovar as urgências dos PLs", afirma o presidente da Câmara dos Deputados.
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