Ministro do STF afirmou que Câmara e Senado não apresentaram informações completas
O Ministro Flávio Dino do STF criticou a falta de informações sobre emendas parlamentares, alertando que bilhões de reais do Orçamento Nacional têm origem e destino incertos. Ele considera improvável que a execução desses valores tenha ocorrido sem registros.
Dino ressaltou, contudo, acreditar "ser pouco crível que a execução de bilhões de reais do dinheiro público tenha se dado sem ofícios, e-mails, planilhas, ou que tais documentos existiram e foram destruídos no âmbito dos Poderes Legislativo ou Executivo".
O projeto aprovado pelo Congresso já impunha mais condições para a destinação das emendas Pix. Antes, os recursos eram enviados diretamente para as contas de prefeituras e governos estaduais, que podem gastá-los como bem entender, sem vinculá-los a alguma obra.
Para Dino, esse limite precisa ocorrer porque "quaisquer regras, restrições ou impedimentos às programações orçamentárias discricionárias do Poder Executivo são aplicáveis ao conjunto das emendas parlamentares".
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