AGU solicitou esclarecimentos de decisão que determinou 'medidas imediatas' para vedar jogos com verbas de programas sociais
Governo federal enfrenta desafios para impedir apostas com verbas do Bolsa Família, após decisão do STF . AGU busca orientações sobre como cumprir determinação que proíbe uso de recursos de programas sociais em jogos online, alegando dificuldades práticas. Ministério do Desenvolvimento Social afirma ser complicado controlar gastos das famílias beneficiárias.
Na quinta-feira, a AGU apresentou embargos de declaração, um tipo de recurso utilizado para esclarecer pontos do julgamento. Um dos questionamentos é quais outros programas sociais federais estão incluídos na decisão, além do Bolsa Família e do BPC, e se iniciativas estaduais também estão afetadas. O ministério alegou que já foi tentado no passado fazer esse "microgerenciamento dos gastos domésticos de famílias beneficiária" — como no programa Fome Zero, de 2003 — , mas que o controle não foi bem sucedido.
"Desse modo, conquanto louvável e necessária a preocupação com a situação econômica de indivíduos e famílias vulneráveis, a adoção de 'medidas imediatas' encontra barreiras de ordem prática de difícil superação, razão pela qual faz-se imprescindível o aclaramento do acórdão recorrido", diz a petição.
Stf Supremo Tribunal Federal Luiz Fux Agu Advocacia-Geral Da União
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