Decisão do STF que condicionou liberação de emendas a regras de transparência incomodou parlamentares e deixou ajuste fiscal em risco.
Decisão do STF que condicionou liberação de emendas a regras de transparência incomodou parlamentares e deixou ajuste fiscal em risco.e avançar com o pacote de medidas fiscais, no Supremo Tribunal Federal o assunto já é considerado encerrado neste ano, segundo apurou a coluna.
Os ministros, de forma unânime, corroboram a decisão liminar de Flávio Dino do dia 2 de dezembro e não devem voltar ao tema ou fazer concessões neste ano. Apenas em 2025 a pauta deve ir ao plenário, mas com poucas chances de mudanças. Isso porque, além de terem corroborado a decisão de Dino, há o entendimento de os critérios de transparência e rastreabilidade são inegociáveis para o STF.
A decisão que liberou o pagamento das emendas parlamentares conhecidas como RP9 e RP8 e emendas Pix, condicionou a execução a partir do cumprimento de regras que deixem claro quem enviou o dinheiro, com qual finalidade e as justificativas. Após a decisão dos ministros e o risco das propostas empacarem no Congresso, a Advocacia-Geral da União pediu a Dino reconsideração sobre o tema. O recurso foi
"Não há o que reconsiderar, pois as decisões do Plenário do STF derivam diretamente da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e - mais recentemente - da LC nº. 210/2024 ", destacou Dino.Guilherme Mazieiro é repórter e cobre política em Brasília . Já trabalhou nas redações de O Estado de S. Paulo, EPTV/Globo Campinas, UOL e The Intercept Brasil.
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