A área técnica do TCU (Tribunal de Contas da União) aponta, em relatório preliminar, que o governo federal não poderia operar o programa Pé-de-Meia sem autorização do Congresso, conforme revelou reportagem do UOL.Os técnicos — que embasam a decis
A área técnica do TCU aponta, em relatório preliminar, que o governo federal não poderia operar o programa Pé-de-Meia sem autorização do Congresso, conforme revelou
Alunos de baixa renda recebem uma mesada em troca de cursarem o segundo grau. Ao longo de três anos, são R$ 9.200 por estudante., o governo pediu autorização do Legislativo apenas para depositar os recursos do programa em um fundo privado na Caixa , mas não solicitou o aval para sacar os valores que pretendia gastar neste ano.Na prática, é como um casal ter dinheiro na poupança, e um deles gastar todo o montante sem avisar o outro.
A criação do fundo privado foi aprovada pelo Congresso. O deputado Pedro Uczai , então relator do projeto na Câmara, incluiu o fundo no Pé-de-Meia. Na visão preliminar do TCU,"o arranjo administrativo adotado pelo Poder Executivo pode trazer consequências indesejáveis às finanças públicas e dificultar o controle dos órgãos públicos e da sociedade, tendo em vista a falta de transparência e o prejuízo à rastreabilidade dos recursos executados de forma extraorçamentária".
6. O entendimento da Secretaria de Orçamento quanto à natureza das receitas e despesas do programa e quanto à sua contabilização no orçamento.O MEC afirma que o Congresso aprovou no orçamento de 2023 o repasse de R$ 6,1 bilhões para o Fipem.1) quanto o governo vai transferir para o fundo privado , operação chamada de integralização de cotas.
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