Em caso de decisão favorável, o TCU poderá determinar que o governo edite um decreto
O Ministério Público de Contas pediu ao Tribunal de Contas da União que determine intervenção do governo federal na Enel, empresa responsável pelo fornecimento de energia elétrica em São Paulo. Para o MP de Contas, esse é o caminho para assegurar a adequação na prestação do serviço. Em caso de decisão favorável, o TCU poderá determinar que o governo edite um decreto de intervenção.
Na quinta-feira , o Ministério Público de Contas apresentou uma nova representação ao TCU, recomendando que seria cabível a aplicação - pelo Tribunal - da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar contra a Enel.
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