Luiz Philippe de Orleans e Bragança suspeita que participações possam alijar o Congresso de parte do processo legislativo orçamentário
O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança pediu para o TCU fiscalizar a participação da União como cotista em fundos de natureza privada, como é o caso do fundo de poupança do programa Pé-de-Meia, que é uma bolsa de permanência para alunos do ensino médio de famílias de baixa renda.
Em ofício ao presidente do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, o parlamentar disse que essas participações podem estar à margem das Leis Orçamentárias e da Lei de Responsabilidade Fiscal, e pede para a Corte avaliar se a União estaria, “por meio de tal sistemática de criação de fundos de natureza privada, retirando do Parlamento e do processo legislativo orçamentário”.
TCU - Tribunal De Contas Da União
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