PGR pede uma decisão liminar em regime de urgência, dada a 'proximidade extrema das eleições'
A Procuradoria-Geral da República deu entrada nesta quarta-feira, 28, em uma ação no Supremo Tribunal Federal para obrigar os partidos a investirem nas campanhas de candidatos negros e pardos na mesma proporção de suas candidaturas, desde que seja observado um mínimo de 30% do total de recursos da legenda.
Para o PGR, na forma como foi aprovada no Congresso, a emenda dá margem para engessar os investimentos em 30% - como se esse fosse um percentual fixo a ser cumprido pelos partidos e não um piso.'A limitação do percentual, por importar desconsideração ao fator da proporcionalidade, é, na realidade, elemento indutor de discriminação', alerta o procurador-geral.
STF PGR Recursos Negros Candidatos
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