O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucionais as 'emendas PIX' - transferência direta de recursos federais sem transparência, controle de aplicação das verbas ou fiscalização do Tribunal...
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucionais as 'emendas PIX' - transferência direta de recursos federais sem transparência, controle de aplicação das verbas ou fiscalização do Tribunal de Contas da União. O PGR diz que é patente a"deturpação do sistema republicano" de acompanhamento dos gastos públicos.
A ação foi impetrada nesta terça-feira, 6, quase uma semana após o ministro Flávio Dino determinar que o governo e o Congresso deem total transparência às emendas Pix. Dino ainda estabeleceu critérios para a liberação dos recursos, determinando que o governo federal só efetue os repasses quando foram preenchidos os requisitos constitucionais da transparência e da rastreabilidade.
Segundo a PGR, há dúvidas sobre a legitimidade da Abraji para questionar as emendas Pix. Assim, a ideia de Gonet foi"garantir que o tema seja apreciado pelo STF". O chefe do Ministério Público Federal pediu que a ação seja distribuída também ao gabinete de Dino.
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