Autor de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe o porte de qualquer tipo de droga, presidente do Senado discordou de entendimento do Supremo.
O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes afirmou nesta quarta-feira , em Lisboa, em Portugal, que o STF não está invadindo uma competência do Congresso Nacional ao decidir sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
Não há invasão de competência porque de fato o que nós estamos examinando é a constitucionalidade da lei, especialmente do artigo 28 da Lei de Drogas em face da Constituição. Não permitir que as pessoas tenham antecedentes criminais por serem viciadas.
Para o senador, que é autor de uma Proposta de Emenda à Constituição que proíbe o porte de qualquer tipo de droga, a descriminalização via decisão judicial é uma "invasão à competência" do Legislativo. "Eu discordo da decisão do Supremo Tribunal Federal . Eu considero que uma descriminalização só pode se dar através do processo legislativo e não por uma decisão judicial. Há um caminho próprio para se percorrer nessa discussão, que é o processo legislativo", declarou o parlamentar.
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