Projeto prevê novos critérios de transparência e de rastreabilidade dos recursos destinados pelo Congresso
A Câmara aprovou mudanças nas emendas parlamentares para mais transparência e rastreabilidade dos recursos públicos, atendendo exigências do STF. A proposta inclui Emendas Pix, regras para Emendas de bancada e comissão, bloqueio de pagamentos pelo governo e reajustes nos valores até 2026.
Os beneficiários da emenda deverão ainda comunicar ao TCU e aos tribunais de contas estaduais ou municipais, no prazo de 30 dias, o valor do recurso recebido, o plano de trabalho e cronograma de execução.Podem ser destinadas a projetos de investimentos estruturantes e ações em 16 áreas diferentes de políticas públicas. Cada bancada estadual terá direito a 8 emendas.
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