Manifestação de ministro consta em decisão que ordena que PF a ouvir presidentes das plataformas após campanha contrária contra PL das Fake News
Para ele, a postura das empresas pode configurar, em tese, "não só abuso de poder econômico às vésperas da votação do projeto de lei por tentar impactar de maneira ilegal e imoral a opinião pública e o voto dos parlamentares, mas também flagrante induzimento e instigação à manutenção de diversas condutas criminosas praticadas pelas milícias digitais".
Para o ministro, é "urgente, razoável e necessária a definição – legislativa e/ou judicial – dos termos e limites da responsabilidade solidária civil e administrativa das empresas; bem como de eventual responsabilidade penal dos responsáveis por sua administração". A ordem de remoção de conteúdo estabelecida por Moraes trata especificamente de anúncios e textos "veiculados, propagados e impulsionados" a partir do blog do Google. O ministro determinou que seja aplicada multa de R$ 150 mil por hora de descumprimento da decisão por cada anúncio.
Moraes disse ainda que a "real, evidente e perigosa instrumentalização dos provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada para a mais ampla prática de atividades criminosas nas redes sociais pode configurar responsabilidade civil e administrativas das empresas, além da responsabilidade penal de seus administradores".
Ele disse ainda que, após os atentados de 8 de janeiro, se reuniu com representantes das principais plataformas para discutir o "real perigo dessa instrumentalização perigosa" das redes sociais e para propor a criação de um grupo de trabalho para a apresentação de propostas de autorregulação e para o projeto que tramita no Congresso. Segundo o ministro, entre e março e abril, o grupo realizou cinco reuniões.
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