Eletrobras diz ter descoberto sobre ação para aumentar poder da União na empresa pelo site da AGU

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Eletrobras diz ter descoberto sobre ação para aumentar o poder da União na empresa por notícia

A Ação Direta de Inconstitucionalidade requer a declaração parcial de inconstitucionalidade de um artigo da lei que prevê a restrição de voto aos acionistas que, individual ou coletivamente, reúnam mais de 10% do capital votante da empresa. A União tem diretamente 32,95% das ações ordinárias , além da fatia do BNDEs/BNDESPar, de 7,23%.

"O objetivo da ADI seria assegurar o direito da União de votar de forma proporcional à participação ora detida no capital votante da Companhia . Segundo a notícia, a finalidade da ADI não seria a reestatização da Eletrobras nem a alteração de seu regime jurídico vigente", diz a nota da Eletrobras. "No entanto, caso deferido o pedido liminar e/ou julgada procedente a ADI pelo Supremo Tribunal Federal, a União e seu grupo potencialmente recuperariam a preponderância nas deliberações da assembleia geral, tendo em vista a participação detida por referido grupo nas ações ordinárias da Companhia em circulação", continua o comunicado.

No comunicado, a companhia frisa que o processo de desestatização da Eletrobras "seguiu fielmente todo o trâmite legalmente previsto, conduzido pelo BNDES e deliberado pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – CPPI". Recorda ainda que a lei que viabilizou a privatização foi aprovada no Congresso Nacional e foi apreciada pelo Tribunal de Contas da União . Na época, foram ajuizadas quatro outras ADIs questionando a mesma Lei nº 14.182/2021 e não houve "concessão de decisão liminar que de qualquer modo impactasse a consumação do processo de desestatização", diz a nota.

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