Eletrobras diz que ação do governo sobre privatização fere princípios legais e econômicos

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A AGU questionou no Supremo Tribunal Federal o peso do voto da União no processo de desestatização

contra pontos da privatização da empresa não deve ser recebida pela Justiça.

Na semana passada, a AGU questionou no Supremo Tribunal Federal o peso do voto da União no processo de privatização. A argumentação é de que o voto não é proporcional à participação do Estado na Eletrobras.

“O que contraria as premissas legais e econômicas que embasaram as decisões de investimento do mercado – inclusive os milhares de trabalhadores titulares de contas do FGTS -, a partir de modelagem desenvolvida pela própria União”, alega a companhia. A Eletrobras divulgou ainda que “avaliará as medidas que eventualmente devam ser adotadas pela Companhia visando a manutenção de ambiente confiável para a realização de investimentos pela Eletrobras no País e a segurança jurídica de todos os seus acionistas e do mercado em geral”.

A privatização da Eletrobras foi concluída em junho de 2022. A criação da estatal foi proposta em 1954 pelo então presidente Getúlio Vargas. O projeto foi aprovado sete anos depois.

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