O caso trata de trechos da chamada Lei das Bets, questionada por governadores
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, pediu mais tempo para analisar o caso em que a Corte decidirá se mantém ou não a suspensão de trechos da chamada Lei das Bets. O pedido de vista foi apresentado nesta sexta-feira 8, interrompendo o julgamento. O trecho em questão se refere à proibição de um mesmo grupo econômico explorar serviços lotéricos em mais de um estado.
Segundo os governadores, a lei violaria a livre concorrência entre as empresas, uma vez que as loterias não poderiam explorar o potencial publicitário na busca por novos clientes. Ao votar, Fux entendeu não haver justificativa para a restrição da concessão de serviços lotéricos apenas para um estado. Isso faria, na visão do magistrado, com que o número de empresas interessadas fosse menor.
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