Messias afirma ao STF que a regulação feita pelo governo Lula pode ser insuficiente para prevenir abusos e sinaliza por derrubada da permissão geral
A Advocacia-Geral da União defendeu ao Supremo Tribunal Federal a validade da lei que regulamenta as apostas esportivas, conhecidas como “bets”. O órgão entende, no entanto, que a norma pode ser “insuficiente” para prevenir os “abusos e as consequências negativas” da atividade.
Na manifestação ao STF, a AGU disse que a norma é constitucional, mas que pode haver um cenário “progressiva inconstitucionalização” da lei. Ou seja, uma situação em que a regulação se mostre incapaz de garantir os direitos previstos na Constituição, como dignidade humana, direito à saúde e proteção às crianças.
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