Luiz Antônio Araújo Mendonça, desembargador do TJSE, foi condenado a aposentadoria compulsória por acusações de venda de decisões judiciais, ligação com o crime organizado, ocultação de bens e lavagem de dinheiro. O ministro Barroso, do STF e CNJ, confirmou a decisão ressaltando que os direitos a proventos proporcionais ao tempo de serviço do magistrado estão garantidos.
O desembargador Luiz Antônio Araújo Mendonça foi acusado de venda de decisões judiciais, ligação com o crime organizado , participação em homicídio e outros crimesDesembargador do TJSE acusado de corrupção e ligação com o tráfico é aposentado pelo CNJ. Luiz Antônio Araújo Mendonça, envolvido em crimes graves, recebe pena de aposentadoria compulsória.
Em nota, o CNJ reforçou a decisão que, "por maioria, julgou parcialmente procedentes as imputações para aplicar ao desembargador a pena de aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço". — Não é uma benesse, é um direito, na medida em que esse é um processo de capitalização com contribuição própria — explicou o ministro, esclarecendo, ainda, que existe uma percepção "equivocada" de que o juiz "leva sua aposentadoria" mesmo após ser punido.
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