CNJ autoriza que cartórios façam divórcios, inventários e até partilha de bens

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O Conselho Nacional de Justiça decidiu que procedimentos de divórcios, inventários e até partilha de bens agora podem ser feitos em cartório, sem a necessidade de um juiz. A decisão visa diminuir a tramitação de milhões de processos do tipo no Brasil . Atualmente, são 80 milhões que esperam por uma decisão judicial.

A alteração foi aprovada pelo CNJ e, agora, um casal com filhos ou adolescentes podem se divorciar no cartório, se for feito consensualmente. Definir questões como guarda, visitação e pensão alimentícia precisam ainda do aval da Justiça. No caso de inventário com herdeiro menor de idade ou incapaz, o cartório terá que levar para análise do Ministério Público.

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