Ex-deputado foi condenado em abril do ano passado a oito anos e nove meses de prisão, além de perder os direitos políticos
apurou que os advogados de Silveira irão solicitar a anulação da condenação, “por nulidades, vícios, ilegalidades processuais.”
A revisão criminal é um meio de impugnação que busca rescindir uma sentença penal transitada em julgado. Essa ferramenta encontra amparo legal entre os artigos 621 a 631 do Código de Processo Penal. O processo que condenou Silveira transitou em julgado em agosto do ano passado. Ou seja, caso o Supremo Tribunal Federal anule o indulto concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro a Daniel Silveira, ele já pode começar a cumprir a pena de 8 anos e 9 meses determinada pelo STF.
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