Decreto blinda Bolsonaro contra eventual crime eleitoral por ampliação de benefíciosdetermina consulta obrigatória à AGU para avaliar ampliação de benefícios sociais
O presidente Jair Bolsonaro editou um decreto para que o governo, na reta final do mandato, seja obrigado a consultar a Advocacia-Geral da União antes de propor normas que possam esbarrar na legislação eleitoral, como a concessão ou a ampliação de benefícios às vésperas do início da campanha.
Entre especialistas da área eleitoral, o decreto foi percebido como uma forma de Bolsonaro se blindar de eventuais responsabilizações por improbidade administrativa ou mesmo por crime eleitoral. Isso porque a lei proíbe que um governante use a máquina pública para alavancar sua campanha à reeleição.
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