Por caiojunqueiraf : Bolsonaro empodera AGU para agilizar “pacote social” CNNnasEleições 06deagostotemdebate
Hoje, as consultorias jurídicas do ministério emitem parecer sobre os programas de suas áreas, o que acaba por eventualmente abrir espaço para que haja entendimentos conflitantes entre as pastas quando um eventual programa envolve mais de um ministério. Isso acaba por atrasar o processo de implementação das medidas.
Com o decreto, os ministérios continuam a dar seus pareceres, mas a palavra final, em especial no que se refere a legislação eleitoral, fica sendo da AGU. Isso ocorre em um momento em que governo aposta na aprovação de uma proposta de emenda constitucional que concede benefícios a população para tentar aliviar o impacto da inflação dos combustíveis.
O decreto 11.104 foi publicado no Diário Oficial da União diz que “compete ao Advogado-Geral da União emitir parecer sobre:II – os tópicos em propostas de atos normativos que gerem dúvidas quanto à conformação com as normas de Direito Eleitoral e de Direito Financeiro, no último ano do mandato presidencial.”