Comissão Especial da Câmara rejeita PEC do voto impresso

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Comissão Especial da Câmara rejeita PEC do voto impresso, mas proposta deve ser analisada no plenário

Comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC do voto impresso Najara Araújo/Câmara dos DeputadosA comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição do voto impresso rejeitou na noite desta quinta-feira, 5, por 23 votos a 11, o parecer favorável ao tema elaborado pelo deputado Filipe Barros .

Apesar de rejeitada, a proposta deve seguir para ser analisada no plenário da Câmara, já que as comissões especiais têm caráter opinativo e não conclusivo. A palavra final sobre uma proposta de uma emenda à Constituição cabe ao plenário da Casa. O deputado Junior Mano foi designado novo relator. Como o parecer a favor da PEC foi rejeitado, ele terá a missão de elaborar um parecer pela rejeição do texto e que consiga o apoio da maioria do colegiado. Esse texto será, então, enviado para votação em plenário.

A proposta de emenda à Constituição, de autoria da deputada Bia Kicis , prevê a impressão de votos nas eleições, referendos e plebiscitos. Segundo o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira , o regimento da Casa prevê a possibilidade de que a proposta seja votada diretamente no plenário, caso a comissão especial não consiga aprovar um parecer até o final do seu funcionamento, que é de 40 sessões da Câmara.“Regimentalmente tem [condição de votar diretamente no plenário.

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