Com a aprovação da lei, a apologia a qualquer tipo de regime ditatorial no país se torna crime com pena crime, e pode ser cumprido em regime fechado
Com a aprovação da lei, a apologia a qualquer tipo de regime ditatorial no país se torna crime com pena crime, e pode ser cumprido em regime fechado
O PL altera a condenação em casos de alusão à ditadura. Atualmente, o artigo 287 do Código Penal prevê pena de três a seis meses de detenção, que pode ser cumprida em regime semiaberto.
Crime Ditadura Militar Política
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