A Comissão de Ética Pública da Presidência da República anulou a censura ética aplicada ao ex-ministro da Educação Milton Ribeiro no caso do 'gabinete paralelo' de pastores. A decisão, tomada por nulidade decorrente de falta de intimação adequada do advogado do ex-ministro, abre caminho para um novo julgamento.
A Comissão de Ética Pública da Presidência da República decidiu, no final do ano passado, anular uma sanção aplicada ao ex-ministro da Educação Milton Ribeiro, envolvido no caso do 'gabinete paralelo' de pastores que influenciavam o ministério. A decisão foi tomada na última reunião do colegiado em 16 de dezembro, mas divulgada somente agora, sem o nome da autoridade. A sanção anulada era uma censura ética, que não tem caráter pecuniário, mas que funciona como uma mancha no currículo.
Um novo julgamento deverá ser realizado na próxima reunião, em 27 de janeiro. O caso 'gabinete paralelo' ficou conhecido pela influência exercida por dois pastores, Gilmar Silva dos Santos e Arilton Moura, sem vínculo com o ministério, facilitando o acesso de pessoas ao ministro. Gravações vazadas revelaram Milton Ribeiro dizendo que daria preferência a atender 'a todos os que são amigos do pastor Gilmar', sob suposto pedido de Jair Bolsonaro. O caso também envolveu acusações de pedidos de pagamentos em ouro para liberar recursos para creches. A Comissão de Ética, porém, focou na declaração gravada do então ministro. O relator do processo, Manoel Caetano, presidente da comissão, afirmou que a declaração 'colocou em dúvida a integridade e a clareza de posições da administração pública, em claro desvio de caráter ético-jurídico, bem como revelou o descumprimento do compromisso moral e dos padrões qualitativos estabelecidos para a conduta da alta administração'. A defesa de Milton Ribeiro negou irregularidades, argumentando que a distribuição de recursos era do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e que não poderia interferir nos critérios de repasse. Também alegou que o áudio não mencionava nenhuma contrapartida para o envio de recursos e que as notícias que embasavam a representação eram inverídicas. Milton Ribeiro deixou o Ministério da Educação por causa do escândalo e foi preso durante a investigação da Polícia Federal. A anulação da censura ética teve origem em embargos de declaração, que pedem esclarecimentos ou correções sobre uma decisão. Os representantes de Milton Ribeiro pediram a nulidade do julgamento sob o argumento de não ter havido intimação no fim da investigação e na designação do julgamento, o que teria reduzido o direito de defesa do ex-ministro. 'Nem sequer foram concedidos ao embargante e sua defesa técnica o prazo para apresentar as alegações finais e a oportunidade para sustentar oralmente. Até mesmo porque, o embargante apenas tomou conhecimento da sanção que lhe fora imposta, quando já havia sido emitida e formalizada a conclusão do Colegiado', afirmou a defesa de Milton Ribeiro. Em seu novo voto, Manoel Caetano afirmou que não houve prejuízo à defesa, pois o ex-ministro teve oportunidade para se manifestar sobre todas as provas produzidas. Concordou com a nulidade do julgamento porque a publicação da pauta da reunião que decidiria pela censura ética não incluiu o nome do advogado de Milton Ribeiro, Daniel Bialski. Determinou também a inclusão de novo julgamento do processo na próxima reunião do colegiado, com intimação dos interessados. 'Os advogados do ex-ministro Milton Ribeiro explicitam que ninguém pode ser julgado sem observância e respeito aos princípios constitucionais do devido processo, contraditório e ampla defesa. E no caso, isso ocorreu e por isso o procedimento foi anulado pela própria Comissão de Ética Pública da Presidência. Aguarda-se o correto andamento do processo e a marcação dos demais atos processuais para possibilitar que se possa comprovar a plena inocência das acusações apresentadas, bem como evidenciar a conduta sempre proba, ética e correta de Milton Ribeiro enquanto Ministro da Educação', afirmou a defesa do ex-ministro em nota. 'A decisão foi anulada por nulidade decorrente de falta de regular intimação do advogado do acusado. Suprida essa nulidade, o processo deve entrar na pauta de janeiro', afirmou o presidente da Comissão de Ética, Manoel Caetano, que também é relator do processo
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