O ex-ministro da Educação Milton Ribeiro questiona o julgamento da Polícia Federal por suposto envolvimento em esquema de liberação de verbas do Ministério da Educação. Ele alega falta de intimação completa e questiona o direito à defesa devido à divulgação apenas das iniciais dos nomes dos envolvidos.
MARIZ - PA - BRASILIA 10-02-2022 JAIR BOLSONARO/MILTON RIBEIRO Cerimônia de divulgação dos novos critérios de desconto e renegociação das dívidas do FIES. Presidente da República Jair Bolsonaro e Milton Ribeiro , durante cerimônia — Foto: Cristiano Mariz/O Globo
Punido com censura ética recorrente da investigação da PF por corrupção passiva, prevaricação, advocacia administrativa e tráfico de influência por suposto envolvimento em um esquema para liberação de verbas do Ministério da Educação entre julho de 2020 e março de 2022, no governo deO ex-ministro entrou com embargos de declaração no próprio colegiado pedindo a nulidade do julgamento por “falta de...
Milton Ribeiro se aproveitou que são divulgadas apenas as iniciais dos nomes -- cocmo forma de proteger os alvos -- para questionar o direito à defesa. O relator do caso, Manoel Caetano, indeferiu a “alegada falta de intimação do encerramento da instrução" considerando não ter havido, neste momento, "nulidade, uma vez que não foi produzida prova sobre a qual o interessado não tenha tido oportunidade de se manifestar”, mas concordou que não havia sido dada publicidade ao nome do advogado.
“Quanto à alegação de ausência de intimação, vale destacar que, nos processos que tramitam perante a CEP, a intimação das partes e de seus advogados é efetuada mediante publicação da pauta no portal oficial da Comissão na internet, constando as iniciais do interessado e o nome do seu patrono”.
Milton Ribeiro PF Corrupção Política Brasileira Ministério Da Educação
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