CCJ aprovou PEC 66, mas suprimiu artigo que tratava da Previdência do funcionalismo estadual e municipal
Comissão da Câmara enterra equiparação na reforma da previdência para servidores estaduais e municipais
A equiparação estava prevista na Proposta de Emenda à Constituição 66, que trata do parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios. A CCJ aprovou a admissibilidade da PEC na Câmara, mas retirou o trecho que tratava da aposentadoria do funcionalismo municipal e estadual. Agora, a proposta vai para uma comissão especial.
A PEC 66, porém, apenas recuperaria a norma válida desde a promulgação da Constituição até a reforma da Previdência. Até 2019, os servidores de União, estados e municípios seguiam as mesmas regras para ter o benefício assegurado.
O texto da PEC 66 foi aprovado sem chamar muita atenção no Senado. O projeto original tratava apenas do parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios e da limitação do pagamento dos precatórios das prefeituras — ordens de pagamento decorrentes de decisões judiciais definitivas. David DePape, que invadiu a casa do casal em São Francisco, agrediu Paul Pelosi em um ataque que foi gravado por câmeras policiais
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