Proposta permite que quem comprou armas de fogo de uso permitido ou restrito entre maio de 2019 e julho de 2023, quando Lula emitiu decreto que restringia acesso, poderá fazer o recadastramento em até seis meses
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou a abertura de um novo prazo para o recadastramento de armas de fogo de uso permitido ou restrito junto à Polícia Federal e no Sistema Nacional de Armas . A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
“O substitutivo se aplica melhor ao caso, em função de o governo ter editado novas regras”, avaliou Beltrão. “Assim, conseguiremos proteger quem foi surpreendido com uma sucessão de normas supervenientes.” Segundo o parlamentar Pollon, “muitos cidadãos não conseguiram agendar a apresentação do armamento restrito” devido ao prazo estabelecido anteriormente, que se encerrou no dia 3 de maio de 2023.
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