A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 23, projeto de lei complementar que autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre a posse e o porte de armas de fogo em caso de defesa...
Brasília, 24A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 23, projeto de lei complementar que autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre a posse e o porte de armas de fogo em caso de defesa pessoal, práticas desportivas e de controle de espécies exóticas invasoras.
O texto foi aprovado por 34 votos a 30, e agora vai a plenário, onde precisará da maioria absoluta - isto é, pelo menos 257 votos dos 513 deputados - para ser aprovado. Da última vez que a oposição tentou passar uma proposta a favor do porte ou posse de armas, a derrota foi por pequeno margem. Em dezembro de 2023, o grupo tentou sustar o"revogaço" de Lula e perdeu por três votos. Eles obtiveram 254 dos 257 votos necessários.
Governistas, de outro lado, usam o artigo 21 da Carta Magna para embasar o posicionamento. O texto diz que compete à União"autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico". O projeto de lei complementar em questão permite que os Estados possam conceder a permissão para posse e porte de arma de fogo tanto para defesa pessoal como para práticas esportivas e de controle de fauna exótica invasora, o que pode beneficiar os chamados CACs .
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