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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira um projeto de lei complementar que permite que estados e o Distrito Federal legislem sobre temas relacionados a armas de fogo. Foram 34 votos a favor e 30 votos contrários ao projeto.
Pelo projeto, os estados e o Distrito Federal "ficam autorizados a disporem de forma específica sobre a posse e o porte de armas de fogo, para fins de defesa pessoal, práticas desportivas e de controle de espécies exóticas invasoras". Os estados que decidirem fazer legislação específica sobre o assunto precisam comprovar que têm condições de fiscalizar os donos das armas. O projeto também define que as futuras autorizações estaduais só garantiriam o uso ou a posse das armas dentro de seu território.
Discussão de constitucionalidade O projeto é de autoria da presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni . A deputada afirmou que sua iniciativa visa reverter as limitações aos dispositivos definidas pelo novo governo, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. "O novo Governo Federal vem impondo fortes limitações a este segmento de armas de fogo, sinalizando com outras séries de restrições a serem implementadas, todas as iniciativas para evitar este retrocesso normativo são bem-vindas, desde que promovidas pacificamente, e dentro da legalidade", disse De Toni. Projeto é de autoria da presidente da CCJ, a deputada Caroline de Toni .
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