Houve 34 votos a favor e 30 contrários. Partidos de esquerda projetam acionar o STF contra a proposta
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta-feira 24 um projeto de lei que autoriza os estados e o Distrito Federal a legislarem sobre o porte e a posse de arma de fogo. Houve 34 votos a favor e 30 contrários.
O texto também define que as futuras autorizações estaduais só garantiriam o uso ou a posse das armas dentro de seu território. Agora, a expectativa é que a proposta vá à análise do plenário. Na terça-feira, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União defendeu a suspensão da tramitação da matéria até a realização de estudos técnicos sobre os efeitos da iniciativa.
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