Caso a lei entre em vigor, prazo será dobrado e passará de 6 para 12 meses; texto será analisado pela CCJ
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que busca ampliar de seis para doze meses o prazo para que mulheres vítimas de violência doméstica e familiar registrem denúncia. Agora, a proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania .
Laura também ressaltou que o prazo maior não é sinônimo de prejulgamento, e sim uma forma de levar em consideração as peculiaridades desse tipo de crime.
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