Resposta foi apresentada pelo presidente da Câmara na noite desta quarta-feira, duas semanas após determinação do ministro do STF
Duas semanas após ser cobrado pelo ministro Flávio Dino, do STF, a apresentar explicações sobre por que não criou a CPI para investigar as práticas dos planos de saúde apesar de haver 307 assinaturas válidas no início de junho — o número mínimo é 171 —, o presidente da Câmara, Arthur Lira , apresentou sua manifestação na noite desta quarta-feira, defendendo que a decisão cabe ao Poder Legislativo.
Na sua resposta, protocolada às 21h15 desta quarta, último dia do prazo determinado por Dino, Lira alegou que a Anedim não possui legitimidade ativa para impetrar o mandado de segurança, já que foi constituída apenas em 15 julho de 2024, o que contraria a exigência constitucional de que associações funcionem há pelo menos um ano para poderem apresentar a ação.
Cpi Dos Planos De Saúde Flávio Dino Planos De Saúde
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