Câmara defende manutenção de repasses por parte de parlamentares; recurso deve ser oficializado até o fim da semana
O presidente da Câmara, Arthur Lira , vai recorrer da decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal , em restringir as chamadas “emendas PIX” do orçamento. Conforme apurou o+ Presidente de comissão adia leitura de lei sobre Orçamento de 2025 após ação da Procuradoria contra "emenda Pix"
De forma geral, emendas são recursos disponíveis a deputados e senadores para apoiar projetos de acordo com as suas preferências. Geralmente são utilizadas para o financiamento de obras ou projetos junto às bases eleitorais, em ações que podem ir da saúde à cultura. O direcionamento fortalece o orçamento dos municípios.
"Se é o parlamentar que impõe em que o dinheiro será gasto, exige-se, caso mantido o instituto na Constituição, inovações simétricas nos sistemas de controle, a fim de que a Constituição seja cumprida.
A posição de Dino se deu de forma individual — chamada de decisão liminar —, o que faz com que ainda seja necessária uma análise do plenário do STF para que se torne permanente. Até a marcação de um julgamento sobre o caso, a posição do magistrado segue valendo.
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